Leis


  • Lei Nº 10/2024 LEI 010/2024 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ALTERA AORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  • Lei Nº 9/2024 LEI 09/2024 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS 2025 A 2028
  • Lei Nº 8/2024 LEI 08/2024 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2025 A 2028
  • Lei Nº 4/2024 LEI 004/2024 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES COMISSIONADOS E EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA
  • Lei Nº 3/2024 LEI 003/2024 ESTABELECE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO DIABETES
  • Lei Nº 2/2024 LEI 002/2024 ALTERA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
  • Lei Nº 1/2024 LEI 001/2024 QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  • Lei Nº 20/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
  • Lei Nº 19/2023 LEI COMPLEMENTAR 019/2023
  • Lei Nº 9/2023 LEI 09/2023 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL