REQUERIMENTO 11/2024 SOLICITA a dispensa de Pareceres das Comissões referente ao Projeto de Lei 12/2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município – Lei Nº 020/

REQUERIMENTO 11/2024

 Exmº Senhor Ronnie Von Luís Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 78 do Regimento Interno desta Casa, e depois de ouvido o plenário, devido à grande importância para a educação municipal trazida pelos projetos de lei infra, SOLICITA a dispensa de Pareceres das Comissões referente ao Projeto de Lei 12/2024 do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município – Lei Nº 020/2023 e dá outras providências”.

 Justifica-se o pedido de dispensa de pareceres das comissões devido à importância do supracitado projeto de lei já visa o pagamento FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, conforme acordo entre a entidade de classe, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM JOAO LISBOA – MA e o Município decorrente da APELAÇÃO CÍVEL N. 0802404-86.2021.8.10.0038 HOMOLOGADA pela Segunda Câmara de Direito Público, Gabinete Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa.

  Certo da importância do presente projeto conto com a colaboração dos nobres colegas.

  João Lisboa – MA, 05 de setembro de 2024.

Ronnie Von Luís Rodrigues

Vereador