Julgamento de Contas do Executivo

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Ano Referência Situação Parecer TCE Decreto Ata
2022 Prestação de Contas 2022 Aguardando análise
2021 Prestação de Contas 2021 Aguardando análise
2020 Prestação de Contas 2020 Aguardando análise
2020 Prestação de Contas 2020 Aguardando análise
2019 Prestação de Contas 2019 Aguardando análise
2018 Prestação de Contas 2018 Aguardando análise
2017 Prestação de Contas 2017 Aguardando análise
2016 Prestação de Contas 2016 Aguardando análise
2015 Prestação de Contas 2015 Aguardando análise
2014 Prestação de Contas 2014 Aguardando análise
2013 Prestação de Contas 2013 Julgamento Emitido PARECER PRÉVIO PL–TCE Nº 264/2018 Decreto Legislativo nº 005/2022 Ata da Sessão 20/10/2022
2012 Prestação de Contas 2012 Julgamento Emitido PARECER PRÉVIO PL–TCE Nº 121/2019 Decreto Legislativo nº 009/2023 Ata da Sessão 08/08/2023
2011 Prestação de Contas 2011 Aguardando análise
2010 Prestação de Contas 2010 Julgamento Emitido PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº. 129/2014 Decreto Legislativo nº 004/2018 Ata da Sessão 24/08/2018
2009 Prestação de Contas 2009 Aguardando análise
2008 Prestação de Contas 2008 Julgamento Emitido PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 58/2013 Decreto Legislativo nº 007/2017 Ata da Sessão 30/10/2017
2007 Prestação de Contas 2007 Julgamento Emitido PARECER PRÉVIO PL - TCE Nº 161/2009 Decreto Legislativo nº 003/2016 Ata da Sessão 21/03/2016