PROJETO DE LEI 012/2024 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA, ESTADO DO MARANHÃO, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 art. 1 ° Ao candidato que tiver exercido a função de mesário junto à Justiça Eleitoral do Maranhão, no pleito eleitoral anterior à publicação do instrumento convocatório, é assegurada isenção da taxa de inscrição em concurso público ou processo seletivo realizados pelo Poder Legislativo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no âmbito do município de João Lisboa, nos termos desta lei.

 Art. 2º Para ter direito como primeiro critério de desempate em concursos públicos e processo seletivo, o cidadão convocado deve comprovar ter exercido a função de mesário junto à Justiça Eleitoral do Maranhão, no pleito eleitoral anterior à publicação do instrumento convocatório.

 Art. 3° Considera-se como mesário, o cidadão convocado e nomeado para prestar serviços à Justiça Eleitoral do Estado do Maranhão no período de eleições, plebiscitos ou referendos, como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção eleitoral, supervisor de local.

 Art. 4° Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de eleição, a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada turno como uma eleição.

 Art. 5º. A comprovação do serviço prestado será efetuada por meio da apresentação da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral do Maranhão, contendo o nome completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o turno da eleição, do plebiscito ou do referendo, cuja cópia, autenticada ou contendo código de validação, deverá ser anexada na apresentação de documentos requisitados no edital no período solicitado.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de João Lisboa, aos 21 dias do mês de maio de 2024.

 Ronnie Von Luís Rodrigues

              Vereador