CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA

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PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DAS DEMAIS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI N° 003/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRO

PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DAS DEMAIS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI N° 003/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRO