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Decretos

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DECLARAÇÕES

Decretos Nº 002/2021 ATO DA MESA DIRETORA 002/2021 002 Ativo Baixar
Decretos Nº 002/2021 DECRETO LEGISLATIVO 002/2021 002 Ativo Baixar
Decretos Nº 003/2021 DECRETO LEGISLATIVO 003/2021 003 Ativo Baixar
Decretos Nº 003/2021 ATO DA MESA DIRETORA 003/2021 003 Ativo Baixar
Decretos Nº 004/2021 DECRETO LEGISLATIVO 004/2021 004 Ativo Baixar
Decretos Nº 004/2021 ATO DA MESA DIRETORA 004/2021 004 Ativo Baixar
Decretos Nº 005/2021 ATO DA MESA DIRETORA 005/2021 005 Ativo Baixar
Decretos Nº 005/2021 DECRETO LEGISLATIVO 005/2021 005 Ativo Baixar
Decretos Nº 006/2021 ATO DA MESA DIRETORA 006/2021 006 Ativo Baixar
Decretos Nº 006/2021 DECRETO LEGISLATIVO 006/2021 006 Ativo Baixar

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Decretos no período de 13/11/2024 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 12/2023 - DECRETO LEGISLATIVO 12/2023 Visualizar

Lei Nº 09/2023 - DECRETO LEGISLATIVO 09/2023 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA... Visualizar

Lei Nº 08/2023 - DECRETO LEGISLATIVO 08/2023 Visualizar

Lei Nº 07/2023 - DECRETO LEGISLATIVO 07/2023 Visualizar

Lei Nº 06/2023 - DECRETO LEGISLATIVO 06/2023 Visualizar

Lei Nº 04/2023 - DECRETO LEGISLATIVO 04/2023 Visualizar

Lei Nº 03/2023 - DECRETO LEGISLATIVO 03/2023 Visualizar

Lei Nº 02/2023 - DECRETO LEGISLATIVO 02/2023 Visualizar

Lei Nº 015/2023 - DECRETO LEGISLATIVO 015/2023 Visualizar

Lei Nº 014/2023 - DECRETO 014/2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 05/2022 - DECRETO LEGISLATIVO 05/2022 Visualizar

Lei Nº 04/2022 - DECRETO LEGISLATIVO 04/2022 Visualizar

Lei Nº 010/2022 - DECRETO LEGISLATIVO 010/2022 Visualizar

Lei Nº 003/2022 - DECRETO LEGISLATIVO 003/2022 Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 15/2021 - DECRETO LEGISLATIVO 015/2021 Visualizar

Lei Nº 13/2021 - DECRETO LEGISLATIVO 013/2021 Visualizar

Lei Nº 11/2021 - DECRETO LEGISLATIVO 011/2021 Visualizar

Lei Nº 10/2021 - DECRETO LEGISLATIVO 010/2021 Visualizar

Lei Nº 010/2021 - ATO DA MESA DIRETORA 010/2021 Visualizar

Lei Nº 009/2021 - DECRETO LEGISLATIVO 009/2021 Visualizar

Lei Nº 009/2021 - ATO DA MESA DIRETORA 009/2021 Visualizar

Lei Nº 008/2021 - DECRETO LEGISLATIVO 008/2021 Visualizar

Lei Nº 008/2021 - ATO DA MESA DIRETORA 008/2021 Visualizar

Lei Nº 007/2021 - DECRETO LEGISLATIVO 007/2021 Visualizar

Ano de 2020 Clique Aqui

Lei Nº 7/2020 - ATO DA MESA Visualizar

Lei Nº 6/2020 - ATO DA MESA Visualizar

Lei Nº 5/2020 - ATO DA MESA Visualizar

Lei Nº 025/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO Visualizar

Lei Nº 017/2020 - ATO DA MESA Visualizar

Lei Nº 016/2020 - ATO DA MESA Visualizar

Lei Nº 015/2020 - ATO DA MESA Visualizar

Lei Nº 012/2020 - ATO DA MESA Visualizar

Lei Nº 011/2020 - ATO DA MESA Visualizar

Lei Nº 009/2020 - ato da mesa 009-2020 Visualizar

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