Atos Oficiais

• TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A CÂMARA DE VEREADORES PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 17/03/2025 Ativo Baixar
• EDITAL DE PUBLICAÇÃO 001/2025 18/02/2025 Ativo Baixar
• RECOMENDAÇÃO 1/2024 DO MPMA SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO MUNICIPAL 22/10/2024 Ativo Baixar
• CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 06/09/2024 06/09/2024 Ativo Baixar
• MEMORANDO 010/2024 16/02/2024 Ativo Baixar
• MEMORANDO 08/2024 15/02/2024 Ativo Baixar
• MEMORANDO 07/2024 16/02/2024 Ativo Baixar
• MEMORANDO 06/2024 02/02/2024 Ativo Baixar
• MEMORANDO 05/2024 08/01/2024 Ativo Baixar
• MEMORANDO 03/2024 04/01/2024 Ativo Baixar