REQUERIMENTO 013/2024 SOLICITA a dispensa de Pareceres das Comissões referente ao Projeto de Lei nº 014/2024 do Legislativo Municipal

Estado do Maranhão

Câmara Municipal de João Lisboa

   Gabinete do Vereador Marcones Silva de Oliveira

REQUERIMENTO 013/2024

 Exmº Senhor Ronnie Von Luís Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal.

 O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 78 do Regimento Interno desta Casa, e depois de ouvido o plenário, SOLICITA a dispensa de Pareceres das Comissões referente ao Projeto de Lei nº 014/2024 do Legislativo Municipal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, próprios, locados ou cedidos ao município de João Lisboa e dá outras providências”.

É de suma importância para a gestão municipal que os princípios Constitucionais sejam respeitados, em especial os princípios da informação, da transparência, publicidade e do interesse público, considerando-se, ainda que, o presente projeto não apresenta nenhum vício de Constitucionalidade no tocante à iniciativa da proposta ou da matéria objeto da propositura é que solicito a dispensa de pareceres ao projeto de lei.

Certo da importância do presente projeto contamos com a colaboração dos nobres colegas.

                       João Lisboa – MA, 14 de novembro de 2024.

Marcones Silva de Oliveira

Vereador