PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO AO PROJETO D LEI 08/2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2025

Propositura: Projeto de Lei nº 008/2024 de autoria do Prefeito Municipal de João Lisboa, Sr. Vilson Soares Ferreira Lima.

Assunto: Dispõe sobre Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de João Lisboa exercício 2025.

Parecer:

Encontra-se para apreciação desta Comissão Permanente o Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Poder Executivo, o qual estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Compete a esta Comissão de Finanças e Orçamentos, a apreciação de matérias e o estudo das leis orçamentárias, em geral, como também planejamento e gestão financeira, prestação de contas, sistema tributário e afins.

Ressalta-se que o PL das diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, servindo de orientação para a LOA, atendendo assim os preceitos Constitucionais e Legais que regem a matéria.

Feita a análise e com base no parecer da Contabilidade o presidente e os membros desta comissão são favoráveis à aprovação do mesmo, pois, entendem que a presente propositura é legal, estando, portanto, apta, para tramitar regularmente perante esta Casa de Lei, eis que inexiste impedimento de Ordem Constitucional ou Legal que lhe inquine a tramitação.

Portanto, somos de parecer FAVORÁVEL à aprovação.

É o parecer.

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João Lisboa (MA), 29 de maio de 2024.

Marcones Silva de Oliveira

Presidente

Elmo Vieira Linhares

Membro

João Luis Nogueira Chaves

Relator