PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N°. 10/2026 DO LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADO

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N°. 10/2026, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS E ACESSÍVEIS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS NAS PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA/MA.

RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO

De autoria do Legislativo, o projeto de lei dispõe sobre a inclusão de brinquedos e equipamentos adaptados e acessíveis para crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras deficiências nas praças, parques e demais espaços públicos de lazer do Município de João Lisboa/MA.

É a síntese do necessário.

Em atendimento às competências desta comissão, com fundamento no Regimento Interno, passamos a nos manifestar sobre a tramitação da presente proposta legislativa.

A proposição encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da inclusão social e da proteção integral da criança e do adolescente, além de estar em consonância com as normas de acessibilidade e proteção às pessoas com deficiência.

O projeto estabelece diretrizes para a implantação gradual de equipamentos inclusivos, condicionando sua execução ao planejamento administrativo, à disponibilidade orçamentária e financeira e à observância das normas técnicas aplicáveis, não se verificando, no âmbito da análise desta Comissão, óbice de constitucionalidade, legalidade ou juridicidade ao regular prosseguimento da matéria.

Diante do exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se FAVORAVELMENTE à constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 010/2026, opinando por sua APROVAÇÃO e regular tramitação perante o Plenário da Câmara Municipal.

É o Parecer, salvo melhor juízo.

SALA DAS SESSÕES, 01 de setembro de 2026.

Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Indústria e Comércio:

Jackson Sousa Rocha

Relator

Eva Magna Menezes Rodrigues Silva

Presidente

José Alves da Silva

Membro