PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO Projeto de Lei nº 05/2026 de autoria do Prefeito Municipal de João Lisboa, Sr. Fabio Vale de Holanda que "Dispõe sobre Lei das Diretrizes Orçam

PARECER CFO ao Projeto de Lei nº 05/2026 de autoria do Prefeito Municipal de João Lisboa, Sr. Fabio Vale de Holanda.

Assunto: Dispõe sobre Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de João Lisboa exercício 2027.

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2027, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei Orgânica Municipal.

O presente projeto estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre a estrutura orçamentária, critérios para limitação de empenho, entre outras diretrizes necessárias à boa gestão fiscal.

II – ANÁLISE

A Comissão de Finanças e Orçamento examinou o projeto sob os aspectos constitucional, legal, técnico, orçamentário e financeiro, constatando que:

1. O projeto foi encaminhado dentro do prazo regimental;
2. Atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo:
• Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
• Estimativa e compensação de renúncias de receita;
• Critérios para limitação de empenho;
• Normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados;
3. Está compatível com o Plano Plurianual (PPA) vigente e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);
4. As metas fiscais propostas são coerentes com a realidade orçamentária do município;
5. Foram observadas as diretrizes de transparência e participação popular, conforme relatórios e audiências realizadas.

III – VOTO DO RELATOR

Diante do exposto, e considerando a legalidade, conveniência e oportunidade da matéria, o relator OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 05/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

IV – CONCLUSÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento, reunida nesta data, APROVA o parecer do relator e, consequentemente, MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 05/2026.

João Lisboa (MA), 12 de junho de 2026.

JACKSON SOUSA ROCHA

Presidente

 MEURYANE BEZERRA DA SILVA

Membro

EVALDO CARVALHO DA SILVA

Relator