CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA

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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N°. 06/2026 QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA, A OBRIGATORIEDADE DE DISPONI

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N°. 06/2026 QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA, A OBRIGATORIEDADE DE DISPONI