CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA

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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N°. 002/2026 DO EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR SISTEMA DE V

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N°. 002/2026 DO EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR SISTEMA DE V