João Lisboa, 14 de janeiro de 2025 – Os vereadores Eva Magna, João Filho, Geneilson Dourado, Marcones Oliveira e Meuryane Bezerra notificaram nesta terça-feira (14) o presidente da Câmara Municipal de João Lisboa, Roni Marcelino, solicitando o desarquivamento e o prosseguimento do Projeto de Lei nº 014/2024 que autoriza a realização do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro permanente de servidores do Poder Executivo.

“Esse projeto é considerado de suma importância para a realização do concurso público para o provimento de cargos e melhor andamento da administração pública de João Lisboa”, observou o vereador Marcones Oliveira.

Ele assinala que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Município de João Lisboa e o Ministério Público do Maranhão, inclusive a prefeitura se comprometendo em enviar relatório trimestral, devidamente acompanhado de documentos comprobatórios, do cumprimento das cláusulas estabelecidas no TAC.

“O que não impedirá o exercício das atribuições fiscalizatórias constitucionais do Ministério Público, que poderá agir de ofício ou mediante provocação de terceiros”, ressalta o documento. Já em caso de descumprimento ou atraso de qualquer das obrigações assumidas no compromisso de ajustamento de conduta (TAC) ensejará o pagamento de multa diária no valor R$ 1.000,00 (um mil reais), independente de execução específica que será processada em conformidade com o Código de Processo Civil.

“Aguardamos o mais breve possível o desarquivamento do Projeto de Lei que disciplina sobre a autorização para que seja feito o concurso público de João Lisboa”, observa o vereador Geneilson Dourado.