João Lisboa, 15 de abril de 2025 – O presidente da Câmara Municipal de João Lisboa, Roni Marcelino, apresentou na sessão ordinária desta terça-feira (15) Projeto de Lei do Legislativo nº 04/25 que beneficia mulheres vítimas de violência doméstica em programas habitacionais popular no município. A proposta pretende destinar 10% das casas populares às mulheres vítimas de violência doméstica.

Roni Marcelino explica que “a seleção das beneficiárias será realizada pela Secretaria Municipal de Habitação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social (Sedes), com base em critérios de vulnerabilidade social e risco de vida, mediante apresentação de documentos comprobatórios da situação de violência.

O projeto disciplina que “não será beneficiada a mulher que mesmo sendo vítima de violência doméstica, possuir habitação própria separadamente do agressor”; terá prioridade a mulher que no decorrer da seleção dos beneficiários sofrer violência doméstica e aprovar mediante documentações.

 “Em caso de vítimas superior ao quantitativo de casas populares, conforme estabelece a lei, obedecerá ao inciso II do artigo e, posteriormente, fará sorteio para a escolha da beneficiária”, estabelece o Projeto de Lei.

O projeto ressalta ainda que “qualquer beneficiária deverá se enquadrar nas regras da legislação federal”. “A presente proposta de lei visa assegurar o direito à moradia para essas mulheres, destinando 10% das unidades habitacionais de programas habitacionais para as vítimas”, pontuou o vereador-presidente da Câmara, Roni Marcelino.

Ele finaliza justificando que a “aprovação do Projeto de Lei representa um importante passo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, na qual as mulheres vítimas de violência doméstica tenham a oportunidade de recomeçar suas vidas com dignidade e segurança”. (Texto: Gil Carvalho / Fotos: Mel Rodrigues)