O presidente da Câmara Municipal de João Lisboa, Roni Marcelino, informa que será realizada nesta sexta-feira (20), a partir das 9h, no plenário Raimundo Lima Nunes, sessão extraordinária para apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 014/2024, que “autoriza a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos do quadro permanente de servidores do Poder Executivo.

Segundo ele, a medida deverá alterar a Lei Municipal nº  006/2024, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do município de João Lisboa, para dispor sobre a transformação de cargos, bem como incluir o artigo 122-A, que cria e redimensiona o quantitativo de cargos efetivos no Poder Executivo Municipal.

“O presente projeto de lei é fruto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o município de João Lisboa, Ministério Público do Estdo do Maranhão e a equipe de trânsito que prevê, em primeiro momento, processo seletivo para preenchimento de vagas na administração pública municipal e, posteriormente, concurso público.