João Lisboa, 19 de março de 2025 – O presidente da Câmara Municipal de João Lisboa, Roni Marcelino, celebrou nesta segunda-feira (17) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Maranhão (MPMA), representado pelo Promotor de Justiça, Hagamenon de Jesus, para realização de concurso público no Poder Legislativo.

De acordo com o TAC, o certame deverá ser realizado em conjunto com o concurso público que também será feito pelo município de João Lisboa. As despesas necessárias para a execução do concurso público serão arcadas pelo município, conforme comprovação de formalização que será feito no prazo de dois meses.

Roni Marcelino ressalta que o concurso público atende a necessidade de manutenção de servidores na estrutura da Câmara Municipal para atendimento da população e o cumprimento das atribuições legislativas.

No TAC, o promotor Hagamenon de Jesus observa “a obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das regras mais importantes e conhecidas da constituição, pois por meio dela se concretiza o ideal do regime democrático, ou seja, o de dar oportunidades iguais a todas as pessoas que desejam ingressar no serviço público”.

Ressalta que as nomeações para cargos em comissão, obrigatoriamente precedidas de lei instituidora, destinam-se apenas as funções de direção, chefia e assessoramento, cuja traço definidor é o vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e a função a ser desempenhada pelo comissionado.

ACESSE A ÍNTEGRA DO TAC:

https://www.camarajoaolisboa.ma.gov.br/painel/atos-oficiais/listar