[ { "Nome": "RREO", "Status": "Ativo", "Descricao": "
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige\r\nem seu artigo 165, \u00a73\u00ba, que o PODER EXECUTIVO publicar\u00e1, no prazo de trinta\r\ndias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, o Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o\r\nOr\u00e7ament\u00e1ria (RREO). A Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (artigos\r\n52 e 53), estabelece as normas para sua elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o. O RREO\r\nabranger\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades da administra\u00e7\u00e3o\r\nindireta de todos os poderes, que recebam recursos dos or\u00e7amentos fiscais e da\r\nseguridade social. Portanto a obriga\u00e7\u00e3o da\r\npublica\u00e7\u00e3o e da elabora\u00e7\u00e3o do RREO N\u00c3O \u00e9 da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Lisboa e\r\nSim do poder executivo.
"
},
{
"Nome": "RGF 2\u00ba SEMESTRE 2019",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "RGF 2\u00ba SEMESTRE 2019
"
},
{
"Nome": "RGF 1\u00ba SEMESTRE 2020",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal"
},
{
"Nome": "RGF 2\u00ba SEMESTRE 2020",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal
"
},
{
"Nome": "RGF 1\u00ba SEMESTRE 2021",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal"
},
{
"Nome": "RGF 2\u00b0 SEMESTRE 2021",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "RGF 1\u00ba SEMESTRE 2022",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "RGF 2\u00ba SEMESTRE 2022",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "RGF 1\u00ba SEMESTRE 2023",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "RGF 2\u00ba SEMESTRE 2023",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "RGF 1\u00ba SEMESTRE 2024",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "
"
}
]