Nome;Status;Descricao
RREO;Ativo;"<p class=""MsoNormal"" style=""text-align:justify;text-indent:2.0cm""><span style=""font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:&quot;Bookman Old Style&quot;,&quot;serif&quot;;
mso-bidi-font-family:&quot;Times New Roman&quot;;color:red"">A Constituição Federal exige
em seu artigo 165, §3º, que o PODER EXECUTIVO publicará, no prazo de trinta
dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (artigos
52 e 53), estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO
abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração
indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscais e da
seguridade social. <o:p></o:p></span></p>

<p class=""MsoNormal"" style=""text-align:justify;text-indent:2.0cm""><span style=""font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:&quot;Bookman Old Style&quot;,&quot;serif&quot;;
mso-bidi-font-family:&quot;Times New Roman&quot;;color:red"">Portanto a obrigação da
publicação e da elaboração do RREO NÃO é da Câmara Municipal de João Lisboa e
Sim do poder executivo.<o:p></o:p></span></p>"
"RGF 2º SEMESTRE 2024";Ativo;<br>
"RGF 1º SEMESTRE 2024";Ativo;<br>
"RGF 2º SEMESTRE 2023";Ativo;<br>
"RGF 1º SEMESTRE 2023";Ativo;<br>
"RGF 2º SEMESTRE 2022";Ativo;<br>
"RGF 1º SEMESTRE 2022";Ativo;<br>
"RGF 2° SEMESTRE 2021";Ativo;<br>
"RGF 1º SEMESTRE 2021";Ativo;"Relatório de Gestão Fiscal"
"RGF 2º SEMESTRE 2020";Ativo;"Relatório de Gestão Fiscal<br>"
"RGF 1º SEMESTRE 2020";Ativo;"Relatório de Gestão Fiscal"
"RGF 2º SEMESTRE 2019";Ativo;"RGF 2º SEMESTRE 2019<br>"
"RGF 1º SEMESTRE 2019";Ativo;"RGF 1º SEMESTRE 2019<br>"
"RGF 2º Semestre 2018";Ativo;
"RGF 1º Semestre 2018";Ativo;
"RGF 2º Semestre 2017";Ativo;
"RGF. 1º Semestre de 2017";Ativo;
"RGF 2º Semestre 2016";Ativo;
"RGF 1º Semestre 2016";Ativo;
"RGF 2º Semestre 2015";Ativo;
"RGF 1º Semestre 2015";Ativo;
"RGF 1º e 2º Semestre de 2014";Ativo;