2021
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Lei nº 002/2021 2 Ativo Revoga a Lei nº 008/2017 que dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória de despesas do exercício parlamentar. PDF
2015
NOME STATUS DESCRIÇÃO ARQUIVO
Veto Nº 003/2015 3 Ativo PDF
Lei Nº 004/2015 4 Ativo PDF
Lei Nº 005/2015 5 Ativo PDF
Lei Nº 009/2015 9 Ativo PDF
Lei Nº 010/2015 10 Ativo PDF